Termos e Condições

1. Definições

1.1. Para efeitos do processamento da encomenda e respectiva compra entende-se por: Cliente pessoa singular, que age na qualidade de consumidor final, que utiliza o Portal para encomendar, comprar e pagar bens e serviços, nos termos e condições apresentados, bem como que não utilize os bens e serviços encomendados, comprados e/ou pagos através do presente Portal para fins que se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Empresa CONBINIENCE-Produtos Alimentares e Brinquedos, Lda, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada detentora do número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 517130165, com documentos depositados na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C., com sede na Av. Fábrica da Pólvora, n.º 122, Vale de Milhaços, Corroios, concelho do Seixal, e com Loja sita na Avenida Ressano Garcia, n.º 39-A, concelho de Lisboa, telefone n.º 939 604 151 e endereço de correio electrónico [email protected]. A Empresa será designada também nestas transacções como CONBINI. Loja Online é a parte do Portal onde os Clientes podem encomendar comprar bens e serviços, através da internet, que serão recebidos em casa ou estarão disponíveis pelo período de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados da comunicação da recepção enviada pela Empresa, na Loja de Lisboa. Parte: a Empresa e/ou o(a) Cliente. Partes ambos(a); Portal é um site que oferece uma ampla variedade de produtos e serviços, informações e recursos em um único local centralizado. Ele serve como uma porta de entrada para os(as) Clientes acessarem várias ofertas, notícias, entre outros conteúdos. Este Portal possui uma interface personalizada, com diversas guias organizadas de forma intuitiva, para facilitar a navegação. Produtos produtos disponíveis em uma Loja Online referem-se a bens ou serviços que podem ser adquiridos e entregues aos consumidores por meio do presente Portal. Este Portal tem nomeadamente artigos de papelaria, peluches, kits de montagem, brinquedos, roupas, acessórios de roupa e moda, malas, livros, outros artigos de lazer, etc., que não se destinam à utilização em actividade profissional, ou económica.

2. Loja Online

2.1. O presente Portal é gerido pela Empresa e contém uma Loja Online, reservada à compra de bens e serviços à distância.

3. Destinatários

3.1 O presente Portal, e a Loja Online nele existente, só pode ser utilizado por pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, para a encomenda, compra e pagamento dos produtos e serviços expostos, para fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. 3.2 É expressamente proibida a utilização da Loja Online por pessoas colectivas ou equiparadas, bem como por pessoas físicas que pretendam adquirir bens ou serviços para fins comerciais, industriais, artesanais, profissionais ou económicos, ou no âmbito de alguma destas actividades.

4. Dados pessoais

4.1. Para efectuar a encomenda, e respectiva compra, o(a) Cliente deverá fornecer os dados pessoais que figuram nos campos descritos como obrigatórios, no processo da venda, sem o que não poderá concluir a encomenda e a compra do produto seleccionado. Os dados pessoais devem ser fornecidos pelo(a) Cliente, através dos formulários existentes no Portal, durante o processo de encomenda e compra, ou durante o processo de registo. 4.2. Estes dados pessoais são fornecidos pelo seu titular, bem como são recolhidos e tratados pela Empresa nos termos descritos na Privacidade do Portal, durante o processo de encomenda e compra de bens e serviços, ou no momento de realização do registo, através do preenchimento dos respectivos formulários.

5. Dados de pagamento: cartão de débito e/ou crédito, ou de outras formas de pagamento

5.1. Os dados bancários e/ou financeiros, nomeadamente os do cartão de crédito e/ou débito, ou outros dados de pagamento, são inseridos exclusivamente durante o processo de compra. Estes dados são fornecidos pelo(a) Cliente directa e exclusivamente à entidade prestadora de serviços de pagamento, que efectua a gestão dos pagamentos e as operações concretas realizadas, no seu próprio Portal, através de uma ligação segura. 5.2. É de integral e exclusiva responsabilidade da entidade prestadora de serviços de pagamento (SIBS) a recolha e o tratamento dos dados de pagamento do(a) Cliente, que responde por todos os aspectos do processamento dos pagamentos realizados nestas compras, através do presente Portal. 5.3. A CONBINI não tem acesso, não recebe, nem trata ou armazena os dados em causa, nem durante o processo da compra, nem posteriormente, sendo completamente alheia a toda a operação de pagamento, não podendo responder, a nenhum título, por qualquer falha no mesmo, ou na recolha e tratamento dos dados em questão.

6. Procedimento

Encomenda

6.1. Através da presente Portal o(a) Cliente poderá escolher os produtos que pretende, efectuar a encomenda, realizar o pagamento e receber o produto escolhido em casa, ou levantar na Loja em Lisboa, conforme o que optar no momento da compra. 6.2. Os produtos estarão divididos no Portal em três categorias: a. produtos em stock, disponíveis na Loja de Lisboa; b. produtos em stock, disponíveis no fornecedor, como encomendas “especiais”; c. produtos em “pré-venda” (reserva), de “lançamento” (sem data); 6.3. O processo de encomenda e compra de um bem ou serviço através deste Portal envolve as seguintes etapas: - pesquisar e seleccionar o bem e/ou serviço: o primeiro passo é pesquisar o item desejado e escolher a opção mais adequada; - adicionar ao carrinho: após encontrar o produto desejado, o(a) Cliente deve adicioná-lo ao carrinho de compras virtual, que funciona como um "carrinho de supermercado" online. Aqui, é possível escolher a quantidade desejada, seleccionar variações de cor, tamanho, entre outras características, conforme o que estiver disponível; também nesta fase serão determinados outros aspectos do negócio, como se os produtos adquiridos serão enviados para a morada do(a) Cliente ou se ficarão disponíveis na Loja de Lisboa, para levantamento; - efectuar o registo e o login ou prosseguir no processo de compra: para prosseguir com a compra, ou o Cliente efectua o registo e o login no Portal, ou prossegue com o processo de compra, através dos formulários que sucessivamente são apresentados; quer no registo como no processo de compra serão pedidos dados pessoais, alguns deles obrigatórios; os dados financeiros e de pagamento serão fornecidos exclusivamente no processo de compra; neste processo o Portal encaminha a compra para o Portal de uma entidade prestadora de serviços de pagamentos, onde serão inseridos os dados em causa; - realizar o pagamento: após adicionar os itens desejados ao carrinho de compras e preencher todas as informações necessárias, o Cliente é direccionado para a página de pagamento; é nesta etapa que se escolhe o método de pagamento, como cartão de crédito ou débito, MBWAY, entre outros, e realiza o pagamento; - confirmação da compra: nesta etapa, é importante verificar se todos os dados fornecidos estão correctos, corrigir algum elemento se for o caso, ou validar a encomenda; o(a) Cliente é integral e exclusivamente responsável pelo pagamento do preço, que é devido a partir do momento da confirmação da compra e que inclui o produto ou serviço adquirido, o transporte, impostos (IVA à taxa legal), taxas alfandegarias (quando aplicáveis) e outras despesas, necessárias para a realização da compra e venda; - efectivação da compra: após efectuar o pagamento, o negócio considera-se realizado e o(a) Cliente recebe uma confirmação de compra, seja por e-mail ou pelo próprio site, que comprova a encomenda e a compra realizada; - processamento do pedido: O site passa a processar a encomenda do(a) Cliente, verificando a disponibilidade do produto em stock e preparando-o para envio; - entrega: os produtos adquiridos serão enviados para a morada indicada no registo ou no processo de compra, pelo(a) Cliente. O prazo de entrega indicado é meramente indicativo e não é vinculativo, pois depende de várias circunstâncias alheias à vontade e actuação da Empresa; - recepção da encomenda: ao receber o produto, o(a) Cliente deve conferir se tudo está em conformidade com a encomenda, se existem erros, defeitos ou outros problemas; caso exista, deve contactar o mais rapidamente possível com a Empresa, para solucionar a questão; - avaliação: após a entrega e análise do produto, o(a) Cliente poderá efectuar uma avaliação do produto ou serviço adquirido, através da realização de comentários sobre a experiência de compra, no Portal;

Encomenda de “pré-vendas”, de “lançamentos” e outras encomendas “especiais”

6.4. Considerando a política de cancelamento dos fornecedores, de produtos em fase de “pré-venda”, ou “lançamento”, ou de produtos que só tenham em stock no fornecedor (encomendas especiais), só podem ser encomendados produtos em “pré-venda”, ou em “lançamento”, ou “encomendas especiais” por Clientes que prescindam do período de reflexão e do direito de livre resolução do contrato e de devolução da encomenda, pois não são aceites devolução de produtos em fase de “pré-venda”, ou de “lançamento”, ou “especiais”, pelos fornecedores. Nestes casos não são aceites trocas ou devoluções. 6.5. Pelos motivos supramencionados, fica acordado e aceite entre as Partes, que o(a) Cliente prescinde do período de reflexão e renuncia o direito de livre resolução e de devolução, nos produtos que estejam assinalados como “pré-venda”, ou “lançamento”, ou “especiais”, por ser esta a política das encomendas junto aos fornecedores. 6.6. Caso o(a) Cliente pretenda adquirir um produto assinalado como “pré-venda”, “lançamento”, ou “especiais”, mas não queira prescindir do período de reflexão, livre resolução e devolução, deverá aguardar que o produto em causa deixe de estar assinalado destas formas, para o poder encomendar no regime geral dos outros produtos.

7. Preços e condições

7.1. Os preços e condições são os que constam do processo de encomenda e compra dos produtos e serviços, bem como dos presentes termos e condições, existentes no Portal, local para onde se remete, para todos os efeitos legais. 7.2. Os preços e demais condições são válidos, salvo em caso de erro gráfico ou de digitação. 7.3. A Empresa reserva-se no direito de cancelar ou alterar as ofertas disponíveis sem pré-aviso, sem qualquer direito a indemnização ou compensação.

8. Prazo de entrega

8.1. Tendo em vista que em regra os produtos expostos para a venda na Loja Online terão que ser encomendados ao fornecedor, o prazo de entrega indicado é meramente indicativo e não é vinculativo, pois dependerá a disponibilidade em stock do fornecedor, da modalidade de envio (do fornecedor à Empresa e desta ao/à Cliente), dos prazos para desalfandegar as mercadorias, bem como de atrasos e outros condicionalismos dos Correios, Alfândegas, etc. 8.2. Os produtos têm os seguintes prazos estimados de entrega: a. produtos em stock, disponíveis na Loja de Lisboa: envio em 48 horas úteis (quarenta e oito horas úteis), após a recepção da confirmação da encomenda; b. produtos em stock, disponíveis no fornecedor: envio em 30 dias úteis (trinta dias úteis), após a recepção da confirmação da encomenda; c. produtos em “pré-venda” (reserva), de “lançamento” (sem data): envio em 48 horas úteis (quarenta e oito horas úteis), após a recepção do produto na Loja de Lisboa, que será informada por escrito ao(à) Cliente, mas sem data estimada inicial, pois as datas veiculadas pelos fornecedores são meras previsões e projecções; d. quando o(a) Cliente faça uma encomenda de artigos com diferentes prazos de entrega, só será enviada a comunicação para levantamento na Loja de Lisboa ou o envio para a morada indicada quando todos os artigos encomendados estiverem disponíveis no stock da Loja de Lisboa;

9. Transporte

9.1. O transporte da encomenda será escolhido, conforme as modalidades existentes, pelo(a) Cliente, que suportará os respectivos custos, que estão incluídos no preço da venda, indicados no Portal, que poderá ser na morada indicada pelo(a) Cliente, ou para a Loja de Lisboa, local onde o produto poderá ser levantado, após a comunicação escrita de que o mesmo já está disponível em Loja. 9.2. Fica acordado e aceite que toda a responsabilidade pelo transporte da encomenda, desde a sua saída do fornecedor até à chegada ao local de destino, é de inteira e exclusiva responsabilidade do transportador escolhido pelo(a) Cliente, ficando excluída qualquer tipo de responsabilidade da CONBINI, nesta matéria.

10. Levantamento na Loja de Lisboa

10.1. O (a) Cliente poderá escolher no processo de compra que o produto seja enviado para a Loja de Lisboa da Empresa, para levantamento na mesma. Neste caso, a CONBINI irá informar ao(à) Cliente por escrito a recepção da encomenda, para que possa proceder ao levantamento em causa. 10.2. Salvo motivo de força maior apresentado e aceite pelo(a) Cliente à Empresa, as encomendas enviadas para a Loja de Lisboa deverão ser levantadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de envio da comunicação acima mencionada. 10.3. Após o fim deste prazo, a Empresa reserva-se no direito de cobrar ao(à) Cliente uma taxa de depósito dos produtos não levantados, no valor de 0,5% + IVA do valor total da encomenda, por cada dia ou fracção de atraso no levantamento da encomenda, desde o dia seguinte do fim do prazo estipulado para o levantamento até ao da entrega efectiva da mercadoria ao(à) Cliente.

Lisboa, 31 de Outubro de 2023.